O credenciamento é voltado a escritórios especializados nas áreas Tributária e Previdenciária, contemplando também atuação em PIS e COFINS com securitização de créditos. As contratações ocorrerão sob demanda, sem exclusividade e sem vínculo empregatício, abrangendo as esferas judicial, administrativa e consultiva.    

As sociedades de advogados interessadas em participar do Credenciamento nº 01/2025 da MGI devem estar regularmente constituídas e inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de atenderem aos requisitos técnicos e jurídicos previstos no edital. Entre as exigências estão: não possuir ações judiciais contra a empresa ou seus administradores; manter regularidade fiscal, trabalhista e junto à OAB; dispor de estrutura adequada, com sede física, equipe qualificada e recursos tecnológicos; e não estar em processo de falência, recuperação judicial ou impedidas de contratar com a Administração Pública.   

A habilitação será 100% digital, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI! MG), e seguirá a ordem cronológica de envio da documentação, disponível em www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno, e em seguida encaminhar toda a documentação exigida conforme as orientações do edital. Após a aprovação do cadastro e análise dos documentos, a sociedade habilitada passará a integrar a fila de contratação da MGI, obedecendo à ordem cronológica de envio das inscrições. O edital completo está disponível no site da MGI: https://www.mgipar.com.br/editais/credenciamento. Em caso de dúvidas, o contato pode ser feito pelo e-mail: contratos@mgipar.com.br.